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Normativo de Diárias

Declaração de Inexistência

A Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho declara, para os devidos fins, que não houve atualização no instrumento normativo referente ao pagamento de diárias no período de 2022, 2023 e 2024. Informação atualizada até 01/05/2026.

Veja as Declarações de Inexistência de Informações ( Clique aqui)

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